A partir de 1 Dezembro de 2013, é obrigatória
a existência de Certificação Energética em todos os imóveis, novos ou
usados, aquando a divulgação em todos os anúncios publicados com vista à sua
venda ou locação e posterior entrega do Certificado SCE, ao comprador ou
locatário, no ato da celebração do contrato de venda ou locação, nos termos do
disposto no Decreto-Lei
n.º 118/2013, de 20 de Agosto.Não requerer a emissão do Certificado Energético, nos termos e dentro dos prazos legalmente previstos, constituí contra-ordenação, punível com coima de €250 a €3.740,98, no caso de pessoas singulares e de €2.500 a €44.891,81, no caso de pessoas coletivas, sendo extensível aos promotores ou mediadores da venda ou locação.
A certificação energética destina-se a informar sobre as medidas de melhoria com viabilidade económica, que podem ser implementadas para reduzir as despesas e melhorar a eficiência energética do edifício, tendo a validade de 10 anos.
As diligências necessárias para a obtenção do Certificado Energético são da inteira responsabilidade do proprietário do imóvel.
Tem dúvidas? Nós esclarecemos.
